Textos informativos sobre as questões que mais chegam ao escritório. Cada um cita a fonte primária e diz, ao final, o que não afirma.
Quotas de empresa não têm preço visível. Este texto resume como Santa Catarina manda chegar ao valor para o ITCMD, o que muda no imposto de renda dos herdeiros e o que ainda está em discussão depois da Lei Complementar 227/2026.
A lei manda registrar a incorporação antes de vender as unidades, e manda que o número desse registro conste dos anúncios. Em 2026, a Justiça de Santa Catarina julgou casos de quem divulgou antes do registro. As decisões não são todas iguais, e este texto mostra onde elas se afastam.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: o prazo de cinco anos que todo mundo conhece é apenas a garantia contra risco estrutural. Para pedir indenização, o consumidor tem dez anos — contados de quando o defeito aparece, não da entrega das chaves.
Uma lei complementar federal redefiniu, em 2026, o que conta como "valor venal" para o ITBI — mas quem executa essa regra continua sendo cada Município, como manda a Constituição.
O Superior Tribunal de Justiça escolheu sete processos para decidir a questão de uma vez, e parou os recursos especiais sobre o tema até fixar as teses. Enquanto isso, o que responde é o contrato — e a lei diz o que tem de estar escrito nele.
Até 2023, sim. Desde a Lei 14.711/2023, depende — e o que decide é a finalidade do financiamento, não o resultado do leilão.
Não existe uma regra só. Existem três, e cada uma vale para um par de partes diferente. Em 2025 o Tribunal Superior do Trabalho mexeu em uma delas — e a manchete do cancelamento fez muita gente ler o contrário do que aconteceu.
A escada da reoneração da folha não proporcionaliza a retenção. Quem contrata retém cheio — e o percentual depende da condição da contratada naquele mês, não do que está escrito no contrato.